Política de Jogo Responsável

1. Definição e Objetivo

A presente Política de Jogo Responsável estabelece diretrizes, procedimentos e compromissos adotados para assegurar que as atividades de apostas e jogos sejam conduzidas de forma segura, saudável e consciente, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

O objetivo desta política é prevenir comportamentos compulsivos, proteger populações vulneráveis e promover a integridade e o bem-estar dos usuários, minimizando riscos associados ao jogo problemático, incluindo endividamento excessivo, isolamento social, deterioração da saúde mental e conflitos familiares.

2. Base Legal

Esta política fundamenta-se na Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas) e na Portaria SPA/MF nº 1.231, publicada em 31 de julho de 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece medidas obrigatórias para operadores de apostas e jogos no Brasil.

3. Princípios Fundamentais

3.1. Prevenção

Implementação de ações educativas sobre riscos associados ao jogo, disponibilização de ferramentas de autolimitação e realização de campanhas de conscientização pública.

3.2. Proteção

Adoção de mecanismos técnicos obrigatórios, incluindo verificação de identidade (KYC), confirmação de idade mínima de 18 anos e restrições de acesso para populações vulneráveis.

3.3. Assistência

Disponibilização de canais de suporte, encaminhamento para tratamento especializado e programas de recuperação para usuários com comportamento problemático.

4. Obrigações do Operador

4.1. Verificação e Controle de Acesso

Todos os usuários devem passar por processo de verificação de identidade mediante apresentação de CPF válido e comprovação de maioridade. É vedado o acesso a menores de 18 anos e a beneficiários de programas de assistência social (Bolsa Família, BPC).

4.2. Ferramentas de Autolimitação

Devem ser disponibilizadas as seguintes ferramentas obrigatórias:

• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais
• Limites de apostas: restrição de montantes por aposta ou período
• Limites de tempo: controle de duração de sessões de jogo
• Pausas temporárias: suspensão voluntária de acesso por período determinado
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou de longo prazo mediante solicitação

4.3. Monitoramento Comportamental

É realizado monitoramento contínuo de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático, incluindo aumento abrupto de frequência ou valores apostados, tentativas repetidas de depósito após perdas e uso prolongado da plataforma.

4.4. Restrições Publicitárias

Toda comunicação publicitária deve observar, no mínimo, as seguintes restrições:

• Proibição de glamorização do jogo ou promessa de enriquecimento fácil
• Vedação de direcionamento a menores de idade
• Inclusão obrigatória de alertas sobre riscos e idade mínima
• Proibição de uso de cartão de crédito para apostas

5. Obrigações do Usuário

5.1. Informação Verdadeira

O usuário deve fornecer informações pessoais verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e o processo de verificação de identidade.

5.2. Uso Consciente

O usuário deve:

• Informar-se sobre probabilidades reais de ganho e perda
• Estabelecer limites pessoais de gastos e tempo
• Monitorar seus próprios hábitos de jogo
• Buscar ajuda quando identificar sinais de comportamento problemático

5.3. Restrições de Acesso

É vedado ao usuário:

• Criar múltiplas contas para contornar limites estabelecidos
• Fornecer acesso à conta a terceiros, especialmente menores de idade
• Utilizar a plataforma caso esteja inscrito em programa de autoexclusão

6. Sinais de Jogo Problemático

Consideram-se indicadores de comportamento problemático, entre outros:

• Apostar quantias superiores às possibilidades financeiras
• Tentar recuperar perdas mediante aumento de apostas
• Negligenciar responsabilidades pessoais, profissionais ou familiares
• Ocultar hábitos de jogo de familiares ou amigos
• Experimentar ansiedade, irritabilidade ou depressão relacionadas ao jogo

7. Canais de Suporte

7.1. Autoavaliação

Estão disponíveis ferramentas de autoavaliação que permitem ao usuário analisar seus hábitos de jogo e receber orientações com base nas respostas fornecidas.

7.2. Encaminhamento Especializado

Usuários que identifiquem necessidade de apoio podem ser encaminhados para redes de suporte psicológico e programas de tratamento especializados, incluindo plataformas como Aposta Responsável (apostaresponsavel.com.br) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (ibjr.org.br).

8. Procedimento de Autoexclusão

8.1. Solicitação

O usuário pode solicitar autoexclusão a qualquer momento por meio dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma.

8.2. Efeitos

A autoexclusão implica:

• Bloqueio imediato de acesso à conta
• Impossibilidade de realizar depósitos ou apostas
• Cancelamento de bônus e promoções ativas
• Suspensão de comunicações promocionais

8.3. Período

O período mínimo de autoexclusão é de 6 meses. Solicitações de reativação antes do término do prazo serão negadas.

9. Proteção de Dados

Todas as informações coletadas no âmbito desta política são tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e utilizadas exclusivamente para fins de verificação, monitoramento e cumprimento de obrigações regulatórias.

10. Alterações

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em práticas operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 dias.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações de autoexclusão ou suporte relacionado a jogo responsável, o usuário deve utilizar os canais de atendimento disponibilizados na plataforma.